Projeto de Lei Ordinário nº 59 de 2023 - 05/10/2023 (Marcelino Monteiro)
Relatoria
Comissão
CLRL - Comissão de Legislação e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 59 de 2023
Data Designação
05/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Marcelino Monteiro
Motivo Fim Relatoria