Informações foram atualizadas em 18/11/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal - PMBJ - LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.069, de 31 de dezembro de 2015 (LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.069, de 31 de dezembro de 2015)

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Poder Executivo Municipal - PMBJ

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Sim