Informações foram atualizadas em 20/11/2026

Autoria: Poder Legislativo Municipal - CMBJ - LEI ORDINÁRIA-MD nº 3.518, de 20 de outubro de 2023 (LEI ORDINÁRIA-MD nº 3.518, de 20 de outubro de 2023)

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Poder Legislativo Municipal - CMBJ

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Sim