Informações foram atualizadas em 19/11/2026

Autoria: Poder Executivo Municipal - PMBJ - LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 1.048, de 16 de maio de 1994 (LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 1.048, de 16 de maio de 1994)

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Poder Executivo Municipal - PMBJ

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Sim