Projeto de Lei Ordinário nº 23 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 01/04/2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLRL - Comissão de Legislação e Redação de Leis
Data Encaminhamento
01/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação