Projeto de Lei Ordinário nº 20 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 19/03/2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 20 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

19/03/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

CLRL - Comissão de Legislação e Redação de Leis

Data Encaminhamento

19/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação