Projeto de Lei Ordinário nº 7 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 7 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

10/02/2026

Unidade Local

CLRL - Comissão de Legislação e Redação de Leis

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

10/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição inclusa na Ordem do Dia

Turno

1ª e 2ª Votações

Urgente ?

Não

Texto da Ação