Projeto de Lei Ordinário nº 38 de 2024 - 16/05/2024 (Projeto de Lei Ordinário nº 38 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLRL - Comissão de Legislação e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 38 de 2024
Data Designação
16/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Marcelino Monteiro
Motivo Fim Relatoria