Projeto de Lei Ordinário nº 21 de 2024 - 07/03/2024 (Projeto de Lei Ordinário nº 21 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLRL - Comissão de Legislação e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 21 de 2024
Data Designação
07/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Marcelino Monteiro
Motivo Fim Relatoria