Projeto de Lei Ordinário nº 49 de 2023 - 29/08/2023 (Projeto de Lei Ordinário nº 49 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLRL - Comissão de Legislação e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 49 de 2023
Data Designação
29/08/2023
Data Destituição
29/08/2023
Parlamentar
Marcelino Monteiro
Motivo Fim Relatoria