Projeto de Lei Ordinário nº 30 de 2023 - 27/06/2023 (Projeto de Lei Ordinário nº 30 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLRL - Comissão de Legislação e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 30 de 2023
Data Designação
27/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
Marcelino Monteiro
Motivo Fim Relatoria