Projeto de Lei Ordinário nº 43 de 2023 - 09/11/2023 (Projeto de Lei Ordinário nº 43 de 2023)
Relatoria
Comissão
COUM - Comissão de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 43 de 2023
Data Designação
09/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Autarquia
Motivo Fim Relatoria