Projeto de Lei Ordinário nº 91 de 2023 - 21/12/2023 (Projeto de Lei Ordinário nº 91 de 2023)
Relatoria
Comissão
COUM - Comissão de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 91 de 2023
Data Designação
21/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
Autarquia
Motivo Fim Relatoria