Projeto de Lei Ordinário nº 57 de 2024 - 26/08/2024 (Projeto de Lei Ordinário nº 57 de 2024)
Relatoria
Comissão
COUM - Comissão de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 57 de 2024
Data Designação
26/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
Autarquia
Motivo Fim Relatoria