Projeto de Lei Ordinário nº 44 de 2024 - 19/06/2024 (Projeto de Lei Ordinário nº 44 de 2024)
Relatoria
Comissão
COUM - Comissão de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 44 de 2024
Data Designação
19/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Autarquia
Motivo Fim Relatoria