Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 126 DE 2025 de 10/12/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 126 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 126 DE 2025
Data
10/12/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
Altera em parte o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.546/2023 e dá outras providências.
Indexação