Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 122 DE 2025 de 08/12/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 122 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 122 DE 2025
Data
08/12/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
Altera os incisos III e acrescenta os incisos IV aos artigos 30 e 34 da Lei Municipal nº 1.601, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.
Indexação