Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 119 DE 2025 de 24/11/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 119 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 119 DE 2025
Data
24/11/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°3.068 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Indexação