Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 117 DE 2025 de 24/11/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 117 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 117 DE 2025
Data
24/11/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
Institui o novo Código Tributário do Município de Belo Jardim, e dá outras providências.
Indexação