Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 114 DE 2025 de 13/11/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 114 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 114 DE 2025
Data
13/11/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
Dispõe sobre as taxas municipais de prestação de serviços ambientais decorrentes das atividades administrativas de licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade das licenças ambientais, institui o Termo de Compromisso Ambiental (TCA) conforme o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências
Indexação