Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 110 DE 2025 de 31/10/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 110 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 110 DE 2025
Data
31/10/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 1043 de 29 de abril de 1994 e dá outras providências.
Indexação