Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 109 DE 2025 de 24/10/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 109 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 109 DE 2025
Data
24/10/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
Altera o Anexo II da Lei Municipal n 3.344/2021, visando extinguir o cargo comissionado de Assessor Técnico e criando cargo comissionado de Orientador de Trânsito, e dá outras providências.
Indexação