Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 105 DE 2025 de 24/10/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 105 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 105 DE 2025
Data
24/10/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
Institui o Programa de Incentivo a regularização e a implantação de Loteamentos Residenciais no Município de Belo Jardim , e dá outras providências
Indexação