Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 104 DE 2025 de 15/10/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 104 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 104 DE 2025
Data
15/10/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
Altera a redação dos Arts11, §1º e 17, §2º, da Lei Municipal 3676.2025, que dispões sobre Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Indexação