Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 100 DE 2025 de 14/10/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 100 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 100 DE 2025
Data
14/10/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
Dispõe sobre a lei 3551.2023, revogando doação do imóvel prevista no art. 2º, e reverte o bem ao domínio público municipal em razão do descumprimento dos encargos estabelecidos.
Indexação