Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 098 DE 2025 de 24/10/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 98 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 098 DE 2025
Data
24/10/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
Dispõe sobre Parcelamento de débitos do município de Belo Jardim para com o seu RPPS, em tudo observado o disposto nos ARTS. 115 e 117 dos ADCT, com a redação dada pela EC 136 de 9 setembro 2025.
Indexação