Relatório - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 077 DE 2025 de 25/08/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 77 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Relatório
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 077 DE 2025
Data
25/08/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
Dispõe sobre a regularização dos débitos educacionais e acordos de parcelamento, e estabelece as diretrizes para cobrança de taxas e prestação de serviços acadêmicos da Autarquia Educacional do Belo Jardim – AEB e dá outras providências
Indexação