Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 030 DE 2024 de 04/04/2024 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 030 DE 2024
Data
04/04/2024
Autor
JURÍDICO
Ementa
“Institui o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Belo Jardim, denominado ‘REFIS BELO JARDIM 2024’, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral