Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 062 DE 2025 de 12/06/2026 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 62 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 062 DE 2025
Data
12/06/2026
Autor
JURÍDICO
Ementa
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.076/2016, de 19 de janeiro de 2016, e dá outras providências
Indexação