Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 036 DE 2025 de 14/04/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 036 DE 2025
Data
14/04/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
Indexação