Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 034 DE 2025 de 14/04/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 034 DE 2025
Data
14/04/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 1.392 datada de 14 de novembro de 2000, relativa à doação de um terreno urbano e dá outras providências
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