Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 027 DE 2025 de 24/03/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 027 DE 2025
Data
24/03/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
"Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Belo Jardim, denominado “REFIS BELO JARDIM 2025”, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral