Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 023 DE 2025 de 13/03/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 023 DE 2025
Data
13/03/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
Indexação