Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 007 DE 2025 de 12/02/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 007 DE 2025
Data
12/02/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n°1.311/2000, de 15 de junho de 2000, e dá outras providências.
Indexação