Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 030 DE 2026 de 22/04/2026 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 030 DE 2026
Data
22/04/2026
Autor
JURÍDICO
Ementa
Estabelece denominação de Imóvel Público e dá outras providências.
Indexação