Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 022 DE 2024 de 19/03/2024 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 022 DE 2024
Data
19/03/2024
Autor
JURÍDICO
Ementa
“Dispõe sobre a criação e gratificação da escala extra de trabalho para os guardas municipais e dá outras providências.”
Indexação