Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 020 DE 2024 de 19/03/2024 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 020 DE 2024
Data
19/03/2024
Autor
JURÍDICO
Ementa
“Autoriza o Município de Belo Jardim a pagar indenização a Maria de Fátima Barbosa e José Milton da Silva, e dá outras providências.”
Indexação