Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 020 DE 2026 de 18/03/2024 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 020 DE 2026
Data
18/03/2024
Autor
JURÍDICO
Ementa
Dispõe sobre a alteração do artigo 3º, I, da Lei Municipal nº 3.764 de 30 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Indexação