Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 018 DE 2026 de 17/03/2026 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 018 DE 2026
Data
17/03/2026
Autor
JURÍDICO
Ementa
Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 3.597 de 27 de março de 2024, e dá outras providências.
Indexação