Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 007 DE 2026 de 05/02/2026 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 007 DE 2026
Data
05/02/2026
Autor
JURÍDICO
Ementa
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo no âmbito do município de Belo Jardim/PE, instituído através do Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Indexação