Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 001 DE 2026 de 02/03/2026 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 001 DE 2026
Data
02/03/2026
Autor
JURÍDICO
Ementa
Altera em parte a Lei Municipal nº 3.751/2025 e dá outras providências.
Indexação