Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 073 DE 2024 de 24/12/2024 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 73 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 073 DE 2024
Data
24/12/2024
Autor
JURÍDICO
Ementa
Dispõe sobre a implantação de lombadas no Município de Belo Jardim, estabelecendo a obrigatoriedade de observância aos critérios da Resolução CONTRAN N° 738, de 6 de setembro de 2018, ou outro normativo que vier a sucedê-la, e dá outras providências.
Indexação