Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 017 DE 2024 de 02/04/2024 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 17 de 2024)

“Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional do magistério público da educação básica do Município de Belo Jardim para 2024; Reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, alterando o Anexo IV da Lei Municipal nº 1.223/98, e reajustando os vencimentos; Cria quadro de extinção, e dá outras providências.”