Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 042 DE 2024 de 18/06/2024 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 42 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 042 DE 2024
Data
18/06/2024
Autor
JURÍDICO
Ementa
Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no Município de Belo Jardim, e dá outras providências.
Indexação