Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 041 DE 2024 de 18/06/2024 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 41 de 2024)

Dispõe sobre a garantia do fornecimento de alimentação especial para estudantes que possuam restrições alimentares ou que necessitem de alguma suplementação específica na merenda escolar das instituições da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Belo Jardim - PE.