Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 036 DE 2024 de 02/05/2024 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 36 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 036 DE 2024
Data
02/05/2024
Autor
JURÍDICO
Ementa
Altera redação do §3º do artigo 1º da Lei Municipal 3.442/2022, e dá outras providências.
Indexação