Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 027 DE 2024 de 16/05/2024 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 027 DE 2024
Data
16/05/2024
Autor
JURÍDICO
Ementa
“Altera a Lei Municipal 3.442/2022 e dá outras providências”
Indexação