Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 040 DE 2024 de 23/05/2024 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 40 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 040 DE 2024
Data
23/05/2024
Autor
JURÍDICO
Ementa
Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, 3º, e 4º, da Constituição Federal.
Indexação