Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 067 DE 2024 de 14/11/2024 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 67 de 2024)

“Institui a forma de pagamento do COMPONENTE DE QUALIDADE para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Atenção Primária à Saúde, Equipe Multidisciplinar e Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 e dá outras providências.”