Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 051 DE 2025 de 07/05/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 051 DE 2025
Data
07/05/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
Altera o §4 Lei Municipal 3612/2024 e dá outras providências.
Indexação